Questão número 615016

Com base na Lei Complementar 005/91, que ―Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências‖, marque a alternativa INCORRETA quanto ao Auto de Infração:

• A.

  Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

• B.

  O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

• C.

  A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

• D.

  O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.