Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação Guimarães Rosa (FGR)

Quanto às normas previstas no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas quanto às normas do Código de Posturas serão resolvidas pelo Prefeito, considerados os despachos dos dirigentes dos órgãos administrativos da Prefeitura.

• B.

  Os prazos previstos no Código de Posturas serão contínuos, incluindo-se na sua contagem o dia de início e o do vencimento.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços constitui um dos conteúdos normativos do Código de Postura.

• D.

  Medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos constitui também um dos conteúdos normativos do Código de Posturas.

• A.

  Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

• B.

  Apenas os itens I, II e V estão corretos.

• C.

  Apenas os itens II, III e V estão corretos.

• D.

  Todos os itens estão corretos.

Todas as alternativas abaixo constituem condutas funcionais punidas com multas equivalentes a cinco dias do respectivo vencimento, e exoneração nos casos de segunda reincidência, EXCETO:

• A.

  Os funcionários que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimentos das normas consubstanciadas no Código de Posturas.

• B.

  Os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

• C.

  Os agentes fiscais que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

• D.

  Os funcionários ou agentes fiscais infratores que se recusarem a assinar o auto de infração.

Acerca das normas do Código de Posturas pertinentes à higiene das vias públicas, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  É proibido abrir engradados ou caixas nas vias públicas.

• B.

  É proibido a lavagem ou varredura do passeio e sarjetas.

• C.

  É proibido manter terrenos com vegetação ou água estagnada.

• D.

  É proibido lavar roupas em fontes ou tanques situados nas vias públicas.

Marque a alternativa INCORRETA. É proibida qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente - o solo, a água e o ar - causada por substância sólida, líquida, gasosa ou em qualquer estado da matéria que direta ou indiretamente:

• A.

  Prejudique o uso do meio ambiente para fins domésticos, agropecuários, recreativos, de piscicultura e para outros fins úteis, ou que afetem a sua estética.

• B.

  Crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem-estar público.

• C.

  Preserve a fauna e a flora.

• D.

  Contenha óleo, graxa e lixo.

Todas as alternativas abaixo constituem objetivos do Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, previstas em seu artigo 1º, EXCETO:

• A.

  Conter medidas de polícia administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, segurança, ordem e costumes públicos.

• B.

  Regular a organização político-administrativa do Município de Lagoa da Prata, nos termos do art. 18, da Constituição Federal de 1988.

• C.

  Instituir normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços.

• D.

  Estatuir as necessárias relações jurídicas entre o Poder Público e os munícipes, visando a disciplinar o uso e o gozo dos direitos individuais e do bem-estar geral.

Com relação às infrações e penas previstas no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui infração toda ação ou omissão contrárias às disposições do Código de Posturas ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso de seu Poder de Polícia.

• B.

  A pena, além de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites máximos estabelecidos no Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

• C.

  Os infratores que estiverem em débitos de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer título com a Administração Municipal.

• D.

  Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator não serão considerados infratores, nos termos do Código de Posturas, mas responderão administrativamente pelos seus atos.

Com base na Lei Complementar 005/91, que ―Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata e dá outras providências‖, marque a alternativa INCORRETA quanto ao Auto de Infração:

• A.

  Os fiscais municipais são as autoridades competentes para lavrar o Auto de Infração.

• B.

  O Auto de Infração poderá ser lavrado conjuntamente com o de apreensão, e então conterá também os elementos deste.

• C.

  A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto e implica em confissão, sendo que a sua recusa agravará a pena.

• D.

  O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições do Código de Posturas e de outras leis, decretos e regulamentos do município.

Acerca da defesa contra a ação dos agentes fiscais, é CORRETO afirmar:

• A.

  A defesa contra a ação dos agentes fiscais não terá efeito suspensivo da cobrança de multas ou da aplicação de penalidades.

• B.

  A defesa do infrator será apresentada por petição à repartição municipal, por onde correr o processo, mediante o respectivo protocolo.

• C.

  Na defesa, o infrator alegará toda a matéria que entender útil, e indicará as provas que pretenda produzir que só poderão ser apresentadas juntamente com a defesa.

• D.

  Apresentada a defesa, o procurador municipal terá o prazo de dez dias para impugná-la.

Quanto ao dever da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata de zelar pela higiene pública em todo território do Município, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A fiscalização sanitária tem o objetivo de proteger a saúde da comunidade e compreende basicamente, dentre outras medidas, o controle do lixo.

• B.

  Em cada inspeção em que for verificada irregularidade, apresentará o agente fiscal um relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências a bem da higiene pública.

• C.

  Os produtos rurais considerados impróprios para o consumo poderão ser destinados à alimentação animal à industrialização ou outros fins que não de consumo.

• D.

  Constitui obrigação da Prefeitura a execução de instalações domiciliares adequadas de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.