Questão número 615122

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:

• A.

  as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.

• B.

  para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.

• C.

  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

• D.

  sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.

• E.

  no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.