Questão número 615125
Identifique qual dos atos abaixo caracteriza o início ao procedimento fiscal de ofício, para o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Código Tributário do Município de Natal.
- A. A reclamação contra lançamento.
- B.
A defesa, nos casos de exigência formalizada por auto de infração.
- C.
A protocolização de consulta sobre interpretação da legislação tributária.
- D.
O indeferimento, pela administração tributária, de pedido de restituição de tributo.
- E.
A intimação escrita para apresentar livros fis-cais ou contábeis.
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