Questão número 615910
Legislação Federal - Lei Complementar nº 141/2012 - Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os - COPESE / UFPI - 2012
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três (3) esferas de governo. Revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências.
- A. Lei Orgânica da Saúde nº 8.080/90.
- B. Lei Complementar nº 141/12.
- C. Lei Orgânica da Saúde nº 142/90.
- D. Lei de Diretrizes e Bases da Saúde nº 142/12.
- E. Lei Complementar da Assistência Social nº 8.080/90.
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