Questão número 616744
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Campinas - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2014
De acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo nº 6031/88, sempre que os órgãos de planejamento urbano e de transportes fixarem diretrizes para a transformação do sistema viário em vias destinadas exclusivamente a pedestres, as alterações necessárias serão efetuadas mediante o descrito na alternativa:
- A. Lei complementar submetida pela Câmara Municipal em acordo com as disposições federais de mobilidade regional.
- B. Decreto do Executivo.
- C. Aprovação em plebiscito junto aos comerciantes locais, e referendados pela Câmara Municipal.
- D. Análise do EMDEC e posteriormente por decisão do DENATRAN regional.
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