Questão número 617213
Legislação Federal - Lei Complementar nº 24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. - - 0000
De acordo com a Lei Complementar no 24/1975, serão concedidas ou revogadas, nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, as
- A. isenções dos tributos estaduais.
- B. concessões de créditos presumidos do ICMS.
- C. isenções do ICMS e do IPVA.
- D. reduções de base de cálculo e fixação de alíquotas interestaduais mínimas do ICMS.
- E. isenções dos impostos estaduais.
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