Questão número 621561
Legislação Federal - Lei nº 8.883/1994 - Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
A lei federal que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e que trata do licenciamento de farmácias e drogarias é a Lei n.º
- A.
6.360/1976.
- B.
5.991/1973.
- C.
8.080/1990.
- D.
8.212/1991.
- E.
8.666/1993.
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