Questão número 622871

Qual o instrumento legal que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais?

• A.

  Lei Nº 6514, de 08 de dezembro de 1988.

• B.

  Lei Nº 8112, de 11 de dezembro de 1990

• C.

  Lei Nº 3214, de 15 de dezembro de 1991.

• D.

  Portaria Nº 3214, de 08 de abril de 1991.

• E.

  Decreto Nº 8213, de 24 de julho de 1991.