Questão número 623519

No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

  • A. As normas que tratavam de tal direito especifi camente no Estatuto do Servidor Público Federal encontram-se revogadas.
  • B. O servidor demitido tem 120 (cento e vinte) dias para requerer a revisão do ato demissório, sob pena de preclusão administrativa.
  • C. Os recursos administrativos deverão ser dirigidos à autoridade que proferiu a decisão, que os encaminharão à autoridade superior, caso não reconsidere sua decisão.
  • D. Os recursos interpostos têm efeito suspensivo, razão pela qual interrompem a prescrição.
  • E. Admite-se, excepcionalmente, a prorrogação do prazo para o exercício do recurso administrativo.
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