Questões de Direito Administrativo do ano 2012

O regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece como requisitos básicos para investidura em cargo público:

I. a nacionalidade brasileira, considerando as excepcionalidades previstas no caso das universidades, instituições de pesquisa científica e tecnológica federal.

II. o gozo dos direitos políticos.

III. a idade mínima de dezesseis anos.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  III, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III.

Sobre as autarquias públicas, analise.

I. Entidade auxiliar da administração pública estatal anônima e descentralizada.

II. Possui patrimônio e receita próprios.

III. Organizado internamente através de decretos, portarias, regimentos ou regulamentos.

IV. As universidades federais são exemplos de autarquias.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A.

  I, III

• B.

  I, IV

• C.

  II, III

• D.

  II, IV

• E.

  I, II, III, IV

Apesar de todos os serviços públicos possuírem um traço de essencialidade, uns são mais importantes, relevantes e indispensáveis para a coletividade, pois são revestidos do caráter de urgência e precisam ser fornecidos de forma contínua.

Das alternativas abaixo, qual NÃO apresenta um destes serviços:

• A.

  Serviço de correios e telégrafos.

• B.

  Assistência médica e hospitalar.

• C.

  Tratamento e abastecimento de água.

• D.

  Captação e tratamento de esgoto e lixo;

• E.

  Serviços funerários.

Conforme previsto no artigo 24, inciso I da Lei 8666/93 é dispensável a realização de licitação para contratação de obras e serviços de engenharia cujo valor não exceda:

• A. R$ 5.000,00
• B. R$ 8.000,00
• C. R$ 10.000,00
• D. R$ 15.000,00
• E. R$ 25.000,00

Com relação à gestão dos processos inerentes à prestação de serviços, julgue os itens seguintes. Para a descentralização da prestação de determinado serviço público, é facultada ao governo a criação, por meio de lei própria, de empresa pública, que passa a existir automaticamente após a aprovação da norma.

• C. Certo
• E. Errado

Um ato administrativo - ato jurídico que decorre do exercício da função administrativa, sob um regime jurídico de direito público - pode ser invalidado mediante anulação, revogação e convalidação.

Nesse sentido, verifica-se que a convalidação de um ato administrativo consiste em

• A.

  ato produzido pela Administração Pública, para suprir vícios sanáveis em um ato ilegal, com efeitos retroativos ao momento de sua expedição, em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• B.

  extinção do ato administrativo discricionário, por questão de mérito, feita pela Administração Pública, preservando os efeitos produzidos no passado (efeitos ex nunc).

• C.

  extinção do ato administrativo por motivo de ilegalidade, feita pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, produzindo uma eficácia retroativa (efeitos ex tunc).

• D.

  submissão a um regime jurídico de direito público de presunção de legitimidade (conformidade do ato com o ordenamento), veracidade (presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração), imperatividade e autoexecutoriedade.

• E.

  vinculação, quando a lei estabelece que, perante certas condições, a Administração deve agir sem liberdade de escolha e na discricionariedade, quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão de modo que a autoridade poderá escolher, segundo critérios de conveniência e oportunidade, qual o melhor caminho para o interesse público.

Os princípios da Administração Pública são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios que devem ser seguidos pelos Gestores Públicos são:

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

• B.

  Legalidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

• C.

  Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, eficiência

• D.

  Honestidade, justiça, moralidade, publicidade, impessoalidade

Em relação às espécies de atos administrativos, temos atos vinculados e atos desvinculados. Com base nesse conceito, assinale a afirmação correta.

• A.

  O prefeito decide construir uma ponte, caracteriza ato desvinculado.

• B.

  O prefeito escolhe o local da ponte, caracteriza ato vinculado.

• C.

  O prefeito escolhe o tipo de ponte, caracteriza ato desvinculado.

• D.

  O prefeito escolhe o tipo de material da ponte, caracteriza ato vinculado.

• E.

  O prefeito escolhe o local de construção de uma ponte, caracteriza ato vinculado.

A anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita:

• A.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• B.

  pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

• C.

  pela própria Administração Pública.

• D.

  pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.

• E.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

Analise os itens abaixo, a respeito dos princípios da Administração Publica:

I) Umas das facetas do principio da continuidade dos serviços públicos pode ser traduzida pela necessidade de o direito de greve do servidor publico prescindir de lei especifica para ser regulamentado.

II) No direito administrativo, o principio da legalidade traduz-se na máxima de que o administrador público, assim como os particulares, poderão fazer tudo aquilo que a lei nãos lhes proibir.

III) São nulos os atos praticados sem observância ao principio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explicita ou implicitamente, na regra de competência.

• A. Somente o item I é correto.
• B. Somente o item II é correto.
• C. Somente o item III é correto.
• D. Todos os itens estão incorretos.