Questão número 629548
Direito Administrativo - Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, nos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem pelo dano causado à Fazenda Pública, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis:
- A.
solidariamente o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável.
- B.
o fornecedor ou o prestador de serviços e, subsidiariamente, o agente público responsável.
- C.
apenas os fornecedores ou prestador de serviços.
- D.
apenas os agentes públicos responsáveis.
- E.
o agente público responsável e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.
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