Questão número 629694

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está

• A. incorreto, pois estabelece metas anuais.
• B. incorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.
• C. incorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.
• D. correto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.