Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

• A. A despesa total com pessoal, dívida separada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no mês de cada quadrimestre, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
• B. A despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no último quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
• C. A despesa com manutenção, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, no penúltimo quadrimestre de cada exercício, ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.
• D. A despesa total do órgão separada por departamentos, dívida consolidada, concessão de garantias e operações de crédito, devendo, sendo que no último quadrimestre de cada exercício não precisa ser acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em 31 de dezembro e às inscrições em restos a pagar.

A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe à Administração a necessidade de um maior e mais efetivo controle das receitas e despesas públicas na execução orçamentária, mais especificamente em relação ao regime de competência. Sobre o regime de competência, é correto afirmar que:

• A. É utilizado para o registro de receitas e despesas.
• B. É possível registrar e controlar o ingresso das receitas de capital.
• C. É utilizado apenas para o registro de despesas e assunção de compromissos.
• D. Caso o órgão opte por não utilizá-lo, é possível adotar apenas o regime de caixa.

Uma boa gestão pública deve ter como premissas e buscar o cumprimento das normas aplicadas ao Orçamento, o controle e execução das ações e programas de governo e a preservação do Patrimônio Público. Essas premissas são objetivos de um bom:

• A. Plano Orçamentário.
• B. Trabalho de Auditoria.
• C. Método de Gestão Fiscal.
• D. Sistema de Controle Interno.

No controle externo exercido pelo Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é verificado o cumprimento de normas da LRF. Esse controle deve ter ênfase nos seguintes pontos, EXCETO:

• A. Atingimento de metas previstas na LDO.
• B. Aumento de despesas de caráter continuado.
• C. Destinação de recursos obtidos com alienação de ativos.
• D. Limites e condições para operações de crédito e inscrição de restos a pagar.

Do ponto de vista do regime de finanças públicas implementado pela LRF, o Relatório de Gestão Fiscal ocupa posição fundamental quanto ao acompanhamento das atividades financeiras da Administração Pública. Considerando esta premissa, assinale a afirmativa correta sobre o Relatório de Gestão Fiscal.

• A. Sua elaboração e apresentação são semestrais.
• B. Conterá os dados relativos apenas ao Poder Executivo.
• C. Deverá ser publicado até 90 dias após o término do exercício financeiro.
• D. Conterá o comparativo com os limites previstos na LRF do montante das dívidas consolidada e mobiliária.

“O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deve ser integrado do Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas semestrais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.” Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, o trecho apresentado está

• A. incorreto, pois estabelece metas anuais.
• B. incorreto, pois não contempla o montante da dívida pública.
• C. incorreto, pois o anexo de metas fiscais integra somente a lei orçamentária.
• D. correto, pois corresponde a um dispositivo da lei de responsabilidade fiscal.

De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda

• A. qualquer dívida patrimonial.
• B. as ações das empresas de economia mista.
• C. os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
• D. os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.

A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para a União, Estados e Municípios, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, esses percentuais.

• A. 50%, 60% e 60%.
• B. 50%, 50% e 60%.
• C. 60%, 50% e 50%.
• D. 60%, 60% e 50%.

Acerca da Receita Corrente Líquida, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é INCORRETO afirmar que

• A. será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. é o somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
• C. serão deduzidos na União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal.
• D. serão deduzidos apenas no âmbito da União, para fins de cálculo da receita corrente líquida, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

Acerca dos créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária, é correto afirmar que

• A. créditos suplementares são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
• B. créditos especiais são os destinados a reforço de dotação orçamentária, sendo abertos por meio de lei específica.
• C. créditos extraordinários são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
• D. somente a abertura de créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para sobrevir a despesa, sendo prescindível a exposição justificativa.