Questão número 629763

De uma decisão do Tribunal de Contas da União resultou imputação de débito. Essa decisão

• A.

  tem eficácia de título executivo

• B.

  é ilegal,porque o Tribunal de Contas da União não pode imputar débito

• C.

  vale apenas como recomendação ao órgão administrativo de onde as contas são oriundas

• D.

  é ineficaz,porque a única sanção que pode ser imposta pelo Tribunal de Contas da União é a multa

• E.

  deve ser obedecida, em quarenta e oito horas, sob pena de, imediatamente, serem penhorados bens bastantes para garantir a execução