Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Lista completa de Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Fundação Carlos Chagas (FCC) para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

Suponha que, no exercício financeiro de X1, a receita corrente líquida da União tenha sido R$ 640 bilhões e a despesa total com pessoal do Ministério Público da União, conforme regime de competência e obedecidos os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tenha sido R$ 3,7 bilhões. Deste valor, R$ 3,5 bilhões tenham sido pagos em X1.

Com base nessas informações, o limite máximo de despesa com pessoal definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal

  • A. não teria sido atendido e a despesa total com pessoal deveria ter sido reduzida em R$ 1,78 bilhões.
  • B. teria sido atendido e o Ministério Público poderia criar novos cargos.
  • C. teria sido atendido e o Ministério Público poderia aumentar a despesa em até R$ 0,78 bilhão para ficar dentro do limite.
  • D. teria sido atendido, mas o Ministério Público não poderia fazer alteração de estrutura de carreira que implicasse em aumento de despesa.
  • E. não teria sido atendido e o percentual excedente deveria ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes.

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

  • A. deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.
  • B. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
  • C. não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.
  • D. deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.
  • E. não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de

  • A. anistia decorrente de calamidade pública.
  • B. moratória decorrente de calamidade pública.
  • C. redução de alíquota de ICMS, em plano de desenvolvimento socioeconômico de determinada região.
  • D. remissão de crédito tributário de montante inferior ao custo de cobrança.
  • E. isenção em caráter específico.

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

  • A.

    conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.

  • B.

    alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

  • C.

    extinguir cargo ou função.

  • D.

    criar cargo, emprego ou função.

  • E.

    realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar no 101/2000 que tratam da Lei Orçamentária Anual, está correto o que se afirma em:

  • A.

    a reserva de contingência será definida com base no superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial.

  • B.

    o projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas de investimentos.

  • C.

    a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

  • D.

    a reserva de contingência será definida com base na receita bruta.

  • E.

    a lei orçamentária conterá Anexo de Metas Fiscais, demonstrando sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias.

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal - LRF) estabeleceu limites para as despesas de pessoal dos entes públicos com base em percentuais definidos sobre a receita corrente líquida. Para a União esse percentual é de

  • A.

    50,0%

  • B.

    55,0%

  • C.

    57,5%

  • D.

    60,0%

  • E.

    65,0%

A receita cujo valor é deduzido para o cálculo da receita corrente líquida do ente público, cujo conceito consta do art. 2º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), é a receita

  • A.

    de aluguéis de imóveis de propriedade do ente público.

  • B.

    da contribuição para o financiamento da seguridade social.

  • C.

    decorrente das atividades industriais e agropecuárias do ente público.

  • D.

    da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência.

  • E.

    da dívida ativa do ente público.

Em conformidade com a lei de responsabilidade fiscal, na verificação do atendimento dos limites de despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, serão computadas as despesas

  • A.

    decorrentes de incentivo à demissão voluntária.

  • B.

    de indenizações por demissão de empregados.

  • C.

    correspondentes à remuneração de ocupantes de cargos em comissão.

  • D.

    originárias de indenização por demissão de servidores.

  • E.

    com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Considere as situações para os fins da Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. A despesa corrente derivada de lei, medida provisória, ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, é considerada despesa obrigatória de caráter continuado.

II. O somatório das receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, com as deduções previstas em lei constituem a renúncia de receita.

III. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda, também, o limite de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

IV. A anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção de caráter não geral, as modificações da base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, entre outros, constituem a receita corrente líquida.

São corretas APENAS

  • A.

    I e III

  • B.

    I e IV

  • C.

    I,II e III

  • D.

    II e IV

  • E.

    II,III e IV

A cidade de Tabajara, tendo sofrido várias enchentes e desmoranamentos decorrentes de tempestades, ficou em estado de calamidade pública. Rafael, na qualidade de Prefeito desse Município, constatou que a despesa para esse evento não fora computada na Lei de Orçamento. Nesse caso, o Chefe do Executivo poderá utilizar-se de créditos adicionais

  • A.

    suplementares, por mero ato administrativo

  • B.

    especiais e sem qualquer formalidade

  • C.

    extraordinários, mediante decreto

  • D.

    inominados, em razão da urgência e gravidade

  • E.

    de inversões financeiras do setor de contabilidade

Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

Parceiros

Caso deseje ser um parceiro entre em contato.

questões de concurso

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...