Questão número 629789

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:

• A. estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.
• B. estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• D. estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.