Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Referente à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:

I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição.

II. Criação de cargo, emprego ou função, exceto quando o concurso público estiver vigente.

III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, exceto quando o Estado ou Município já estiver promulgado legislação pertinente.

Assinale a correta:

• A. As alternativas I e II estão corretas.
• B. Somente a alternativa I está correta.
• C. Apenas a alternativa II está correta.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal - é correto afirmar que:

• A.

  Lei estadual ou municipal poderá fixar limites superiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para a dívida consolidada e mobiliária, operações crédito e concessão de garantias.

• B.

  É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• C.

  É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente com folha de pessoal, inclusive destinando esta receita de capital por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

• D.

  Fica facultado ao ordenador de despesa incluir, ou não, no limite de gasto com pessoal os valores de contratos de terceirização de mão de obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos.

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, assinale a alternativa correta:

• A.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 60% (sessenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• B.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita bruta do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• C.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• D.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados; e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor no Brasil desde o ano de 2000, assinale a alternativa que a ela NÃO se aplica:

• A. estabelece o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade como premissas básicas.
• B. estabelece ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
• D. estabelece como exceção a opcionalidade dos estados e municípios de aderirem a essa lei, uma vez que é uma lei de esfera federal.