Questão número 629806
Lei de Responsabilidade Fiscal - Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
A legislação brasileira permite que o projeto de lei orçamentária anual contenha uma reserva de contingência, o que significa que é legalmente permitido estabelecer que as receitas vinculadas a determinadas previsões de despesa poderão ser redirecionadas ao pagamento da dívida pública fundada, mediante determinação do Poder Executivo federal.
- C. Certo
- E. Errado
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