Questão número 629890

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. aos serviços e ações públicas de saúde.

III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Estão incorretos:

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.