Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Instituto O Barriga Verde (IOBV)

Conforme dispõe a Lei Complementar 101/2000 (LRF), o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses denomina-se:

• A. Operação de Crédito
• B. Concessão de Garantia
• C. Montante da Dívida
• D. Dívida Pública Consolidada ou Fundada

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. a lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho.

II. a definição dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos Municípios compete ao Senado Federal.

III. a operação de crédito por antecipação de receita é vedada no último ano de mandato do Prefeito Municipal.

Estão coretos:

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.

Segundo dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:

I. aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. aos serviços e ações públicas de saúde.

III. ao fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica.

Estão incorretos:

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas I e III.
• D. Apenas II e III.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:

I. a renúncia de receita.

II. geração de despesas com investimentos.

III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. I, II e III.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

• A. Não se admite que o ente público renuncie receita, em qualquer caso.
• B. A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção em caráter geral.
• C. A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência constitucional do ente da Federação tem como consequência a vedação de realização de transferências em seu favor.
• D. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas anuais de arrecadação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa a:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. comprovação de disponibilidade financeira em caixa. Estão corretos:

• A. I, II e III.
• B. apenas I e III.
• C. apenas II e III.
• D. apenas I e II.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integram a despesa total de pessoal, dentre outros, gastos com:

I. subsídios.

II. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. horas extras.

Estão corretos:

• A. apenas I e II.
• B. apenas I e III.
• C. I, II e III.
• D. apenas II e III.

O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dos seguintes montantes:

I. apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

II. dívidas consolidada e mobiliária.

III. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Estão corretos:

• A. apenas II e III.
• B. apenas I e II.
• C. apenas I e III.
• D. I, II e III.