Questão número 629912

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

• A.

  É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não efetue a efetiva arrecadação de todos os impostos da sua competência constitucional.

• B.

  Só será admitido reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• C.

  O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• D.

  A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

• E.

  A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.