Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal da Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE)

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

• A.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão constarão da lei orçamentária anual.

• B.

  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual.

• D.

  O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

• E.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Tendo em vista a Lei Complementar Nº 101/2000, indique, nas questões 29 e 30, a afirmativa incorreta.

• A.

  É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente da Federação que não efetue a efetiva arrecadação de todos os impostos da sua competência constitucional.

• B.

  Só será admitido reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• C.

  O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

• D.

  A despesa total com pessoal dos Estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

• E.

  A despesa total com pessoal dos Municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.

A lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Artigo 50, define novas regras para a escrituração de contas públicas. Identifique abaixo qual das alternativas NÃO está de acordo com essas novas regras.

• A.

  As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

• B.

  A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

• C.

  No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais.

• D.

  A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

• E.

  A despesa e a assunção de compromisso serão registradas, segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.

Considerando a Lei Complementar 101/2000, identifique a afirmativa falsa dentre as abaixo apresentadas.

• A.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

• B.

  O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

• C.

  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

• D.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• E.

  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

Segundo o Artigo 17 da Lei Complementar 101/00, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. A esse respeito, indique a alternativa falsa dentre as apresentadas abaixo.

• A.

  Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo sempre deverão demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

• B.

  Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo, quando destinadas ao serviço da dívida, não necessitarão ser instruídos com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro

• C.

  Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o referido Artigo deverão ter os seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

• D.

  Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

• E.

  Para efeitos do referido Artigo, considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.