Questão número 629949

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000):

• A. Não se admite que o ente público renuncie receita, em qualquer caso.
• B. A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção em caráter geral.
• C. A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência constitucional do ente da Federação tem como consequência a vedação de realização de transferências em seu favor.
• D. As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas anuais de arrecadação.