Questão número 629952

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I. existência de dotação específica.

II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.

III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Estão corretos:

• A. I, II e III.
• B. apenas I e II.
• C. apenas II e III.
• D. apenas I e III.