Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal do ano 2014

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A respeito das noções de administração financeira, bem como dos princípios e das diretrizes do orçamento público, julgue os itens a seguir. Os riscos fiscais que devem ser avaliados considerando-se a lei de diretrizes orçamentárias incluem tanto as dívidas cuja existência dependa de fatos imprevisíveis quanto a possibilidade de haver desvios relativos ao que foi previsto para as receitas públicas e ao que foi efetivamente realizado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), são exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias:

I. existência de dotação específica.

II. comprovação, por parte do beneficiário, de disponibilidade financeira de contrapartida.

III. comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

Estão corretos:

  • A. I, II e III.
  • B. apenas I e II.
  • C. apenas II e III.
  • D. apenas I e III.

Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens. Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Analise os itens abaixo e responda.

I. Segundo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/200), não constitui renúncia de receita o cancelamento do débito cujo montante seja inferior aos respectivos custos de cobrança.

II. É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, dentre outras, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária.

III. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Estão corretos:

  • A. I, II e III.
  • B. apenas I e II.
  • C. apenas I e III.
  • D. apenas II e III.
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