Questão número 630004

Sobre a Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

• A. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade, na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.
• B. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o anexo de metas ficais onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
• D. A Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá a vedação a transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• E. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser compatível com a Lei Orçamentária Anual, com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.