Questão número 630005

Considerando a Lei Complementar 101/2000, identifique a afirmativa falsa dentre as abaixo apresentadas.

• A.

  Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

• B.

  O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.

• C.

  A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

• D.

  É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

• E.

  A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.