Questão número 630012

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

• A.

  nem todo benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a identificação da fonte de custeio total.

• B.

  a dívida pública pode se dividir em fundada e flutuante; a fundada representa a dívida de curto prazo, enquanto a dívida flutuante representa a de longo prazo.

• C.

  a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência do exercício.

• D.

  empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento independente de implemento de condição.

• E.

  a despesa obrigatória de caráter continuado é aquela despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois anos.