Questão número 630126

De acordo com o art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere:

• A.

  ao atingimento das metas estabelecidas na lei orçamentária anual;

• B.

  aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Exercícios Anteriores;

• C.

  às medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite;

• D.

  às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos padrões históricos;

• E. à destinação de recursos obtidos com a alienação de passivos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar 101.