Questão número 630374

Por força da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO é

• A. estabelecer o limite mínimo de gastos com a saúde e a educação, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• B. estabelecer limitações à expansão de despesas obrigatórias de caráter continuado.
• C. estabelecer o limite máximo de endividamento e amortização da dívida, em percentual da Receita Corrente Líquida − RCL, para o exercício seguinte.
• D. prever as medidas de recondução da Dívida aos limites legais.
• E. prever as medidas para eliminação do déficit orçamentário.