Questão número 630375

O não cumprimento de determinadas exigências contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal impedirá que o ente receba transferências voluntárias. Consta, dentre essas exigências,

• A. deixar de eliminar o déficit orçamentário até o final do exercício financeiro.
• B. propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.
• C. não encaminhar a prestação de contas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas para exame.
• D. deixar de estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias critérios e formas de limitação de empenho, caso a arrecadação da receita seja inferior ao esperado.
• E. não remeter contas relativas ao exercício anterior ao Poder Executivo da União até 30 de abril, para o caso dos Municípios ou até 31 de maio, no caso de Estados.