Questão número 630383

Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro

• A. não poderá fazer o refinanciamento do principal atualizado da dívida pública mobiliária.
• B. poderá realizar operação de crédito interna ou externa.
• C. poderá realizar operação de crédito por antecipação de receita.
• D. não obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, devendo promover a limitação de empenho.
• E. não ficará impedido de receber transferências constitucionais da União, que sejam fruto de repartição de receitas tributativas.