Questão número 630669

Em relação a Lei Complementar 101 de 04 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal -, assinale a alternativa correta:

• A.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 60% (sessenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• B.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita bruta do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• C.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 60% (sessenta por cento) para os Estados; e 60% (sessenta por cento) para os Municípios.

• D.

  A despesa total com pessoal em cada período de apuração não poderá exceder, como percentual da receita corrente líquida do ente federativo, o limite de 50% (cinqüenta por cento) para a União; 65% (sessenta e cinco por cento) para os Estados; e 65% (sessenta e cinco por cento) para os Municípios.