Questão número 630826
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Despesa Pública - Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF) - 2006
A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:
- A.
será nulo de pleno direito;
- B.
será anulável;
- C.
será passível de emenda ou correção;
- D.
será relativamente nulo;
- E.
poderá ser convalidado.
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