Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação José Pelúcio Ferreira (FJPF)

A Lei Complementar 101/2000 estabelece que o ato que dê ensejo a aumento de despesa com o objeto de que trata e não atenda às disposições legais pertinentes:

• A.

  será nulo de pleno direito;

• B.

  será anulável;

• C.

  será passível de emenda ou correção;

• D.

  será relativamente nulo;

• E.

  poderá ser convalidado.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público os documentos a seguir relacionados, exceto.

• A.

  os planos e orçamentos;

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias;

• C.

  os relatórios e pareceres de auditoria;

• D.

  o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório da gestão fiscal;

• E.

  as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

Os recursos para execução dos programas de trabalho do governo são especificados por meio dos créditos orçamentários e são aprovados no orçamento anual pelo:

• A.

  Poder Legislativo;

• B.

  Tribunal de Contas da União;

• C.

  Poder Judiciário;

• D.

  Senado Federal;

• E.

  Poder Executivo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal, expedido, ao final do mandato do titular do respectivo Poder, nos:

• A.

  30 dias anteriores;

• B.

  60 dias anteriores;

• C.

  90 dias anteriores;

• D.

  120 dias anteriores;

• E.

  180 dias anteriores.

A Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, estabelece limites de despesa total com:

• A.

  pessoal da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• B.

  pessoal e obras públicas da União;

• C.

  investimentos públicos da União, Estados e Distrito Federal;

• D.

  dívidas contraídas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

• E.

  obras públicas e com dívidas contraídas pela União.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  40% da União;

• B.

  50% dos Estados;

• C.

  50% da União;

• D.

  50% dos Municípios;

• E.

  40% dos Estados.

A Lei Complementar nº 101/2000 deixa claro que os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias constituem-se em:

• A.

  instrumentos de transparência da gestão fiscal;

• B.

  princípios da gestão fiscal;

• C.

  objeto de gestão fiscal;

• D.

  requisitos de gestão fiscal;

• E.

  finalidades de gestão fiscal.