Questão número 630910

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.° 101/2000 — representou importante evolução nas normas de finanças públicas, e tem como um dos principais objetivos o de priorizar a responsabilidade na gestão fiscal, indicar ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

• A. A LRF determina que a LOA conterá Anexo de Riscos Fiscais.
• B. Segundo a LRF, se a dívida consolidada de qualquer ente federativo ultrapassar o respectivo limite máximo fixado em percentual da receita corrente líquida, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
• C. A LRF fixou o limite de despesa total com pessoal para os entes da Federação. Para a União, esse limite é de 60% da receita corrente líquida.
• D. Ainda com relação aos limites de gasto com pessoal, estabelecidos pela LRF, é correto afirmar que serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária e as de indenização por demissão de servidores ou empregados.
• E. A partir da publicação da LRF, o Banco Central do Brasil pode emitir títulos da dívida pública.