Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF da Fundação Universa (FUNIVERSA)

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que apresenta dois instrumentos destinados à avaliação do desempenho dos entes da administração pública no tocante às receitas e despesas públicas.

• A. Balanço Orçamentário e Balanço Patrimonial
• B. Balanço Financeiro e Relatório de Gestão Fiscal
• C. Balanço Orçamentário e Balanço Extraorçamentário
• D. Anexo de Riscos Fiscais e Anexo de Metas Fiscais
• E. Demonstração de Variações Patrimoniais e Relatório Resumido de Execução Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base nessa Lei, assinale a alternativa correta.

• A. A receita corrente líquida, base para definição dos limites de gastos com pessoal, será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.
• B. Cabe à LOA dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios de limitação de empenho.
• C. Apenas a União encontra-se integralmente vinculada aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo a estados e municípios a faculdade de publicar legislação própria, desde que compatível com aquela Lei Complementar.
• D. As despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente poderão sofrer limitação de empenho, caso seja verificada queda de arrecadação.
• E. A despesa total com pessoal da União não poderá exceder ao percentual de 60% da receita corrente líquida apurada no período compreendido entre o mês de referência e os doze meses anteriores.

No que se refere às normas de transparência da gestão pública instituídas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. O quadro de detalhamento da receita é um dos instrumentos de transparência.
• B. O Estado deve incentivar a participação popular e a realização de audiências públicas.
• C. As informações pormenorizadas a respeito da execução orçamentária e financeira devem ser liberadas somente ao final do exercício.
• D. O sistema integrado de administração financeira e controle deve ficar restrito ao governo federal.
• E. Fica dispensada a prestação de contas ao público em geral acerca do número de processos e do bem fornecido em cada licitação pública.

A lei de diretrizes orçamentárias deve compreender

• A. os programas de duração continuada.
• B. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. o relatório resumido da execução orçamentária.
• D. o demonstrativo regionalizado das renúncias de receitas.
• E. as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

As emendas aos projetos de plano plurianual e de lei de diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas no(na)

• A. plenário do Congresso Nacional.
• B. comissão de finanças e tributação da Câmara dos Deputados.
• C. plenário do Senado Federal.
• D. Secretaria-Geral da Mesa do Congresso Nacional.
• E. comissão mista de planos, orçamentos públicos e fiscalização.

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

• A. Até sessenta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
• B. Se verificado, ao final de cada trimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos sessenta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
• C. No que diz respeito à limitação de empenho decorrente de frustrações de arrecadação anteriores, o restabelecimento da receita prevista, implicará na imediata e integral recomposição das dotações anteriormente contingenciadas.
• D. A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição, cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, não configura operação de crédito e encontra-se permitida de acordo com o estabelecido na Lei n.º 4.320/1964.
• E. É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Em relação à consolidação nacional das contas públicas, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A edição de normas gerais para consolidação das contas públicas caberá ao órgão central de contabilidade da União, enquanto não implantado o Conselho de Gestão Fiscal.

• B.

  O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, incluindo por meio eletrônico de acesso público.

• C.

  Os municípios encaminharão seus demonstrativos contábeis ao Poder Executivo da União, com cópia para o Poder Executivo do respectivo estado, até trinta de abril.

• D.

  O descumprimento dos prazos previstos nesse artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• E.

  Estados encaminharão suas contas até trinta de abril ao Poder Executivo da União.

Com relação aos diversos limites definidos na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), analise cada uma das três proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I O presidente da República é o responsável por submeter ao Senado Federal, noventa dias após a publicação da LRF, proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e municípios.

II O presidente da República é o responsável por submeter ao Congresso Nacional, noventa dias após a publicação da LRF, projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal.

III Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida mobiliária, para fins de aplicação dos limites.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Nenhum item está certo.

• B.

  Apenas os itens I e II estão certos.

• C.

  Apenas os itens I e III estão certos.

• D.

  Apenas os itens II e III estão certos.

• E.

  Todos os itens estão certos.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se das despesas com pessoal, para efeito de cômputo do seu limite, em relação à receita corrente líquida,

• A.

  indenizações a empregados demitidos.

• B.

  horas extraordinárias.

• C.

  vantagens pessoais reconhecidas judicialmente.

• D.

  subsídios a membros de Poderes.

• E.

  gratificações de desempenho.

Os entes da Federação deverão obedecer a determinados limites, calculados sobre a receita corrente líquida, para as despesas com pessoal. Estão excluídas desse montante as despesas

• A.

  resultantes de decisões judiciais referentes a período anterior à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

• B.

  com gratificação de desempenho.

• C.

  relativas ao terço das férias.

• D.

  com serviços extraordinários em horário noturno.

• E.

  referentes ao 13.º salário.