Questão número 631558

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei:

• A. é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
• B. tem periodicidade anual;
• C. tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
• D. pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
• E. representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.