Questão número 631572
A LRF conferiu muita relevância à transparência, ao controle e à fiscalização. No tocante às prestações de contas, a LRF estabelece que
- A.
a padronização e simplificação das prestações de contas é de competência do conselho estadual de gestão fiscal.
- B.
as contas do governador serão apresentadas separadamente das dos demais poderes, mas o parecer prévio do TCE será único.
- C.
o parecer prévio do TCE sobre as contas dos chefes dos poderes deve ser conclusivo, não obstante o julgamento caiba ao Legislativo.
- D.
a Assembléia Legislativa não poderá encerrar a sessão anual se houver contas de exercício anterior pendentes de julgamento.
- E.
o parecer sobre as contas do TCE será proferido por comissão especial constituída no âmbito do MP.
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