Questão número 631628
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Transparência, Controle e Fiscalização - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
A respeito do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o Art. 54 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, é incorreto afirmar que:
- a.
no caso do Poder Legislativo Federal, o Relatório será assinado pelo Presidente do Congresso Nacional.
- b.
é facultada aos municípios com população inferior a cinquenta mil a publicação semestral.
- c.
a concessão de garantias e contra-garantias deve constar do relatório.
- d.
a extrapolação de limites em um Poder compromete toda a esfera de governo em que está localizado.
- e.
no último quadrimestre do exercício o Relatório deverá indicar a disponibilidade de caixa em trinta e um de dezembro.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
