Questão número 657799

Legislação Municipal - Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina) - AMEOSC - 2021

Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:

    A) Dispor sobre assuntos de interesse local.

    B) Dispor sobre assuntos de interesse internacional.

    C) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.

    D) Dispor sobre assuntos de interesse estadual.

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