Questões sobre Legislação do Município de Princesa (Santa Catarina)
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O artigo 101 da Lei Orgânica do Município dispõe sobre os direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei.
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:
Marque a alternativa que contenha um direito do artigo 101:
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A) Piso de salário compatível com o mercado.
B) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.
C) O não exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas.
D) Possibilidade de diferença salarial ou vencimento por motivo de sexo, cor, idade, estado civil ou credo.
Conforme o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Município no exercício de sua autonomia:
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A) Dispor sobre assuntos de interesse local.
B) Dispor sobre assuntos de interesse internacional.
C) Dispor sobre assuntos de interesse nacional.
D) Dispor sobre assuntos de interesse estadual.
Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:
-
A) Garantir o desenvolvimento nacional.
B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
C) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
D) Discriminar o preconceito.
Assinale a alternativa que contenha um objetivo fundamental do Município e de seus representantes, conforme o artigo 3º da Lei Orgânica Municipal:
-
A) Garantir o desenvolvimento nacional.
B) Construir uma sociedade complacente com o país limítrofe.
C) Discriminar o preconceito.
D) Erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais nas áreas urbano e rural.
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