Questão número 658630

Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do Estado – Capítulo. I
Conforme Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Assinale a alternativa correta

    A) Somente os § 1º e 2º estão corretos.

    B) Somente os § 2º e 3º estão corretos

    C) Somente os § 3º e 4º estão corretos

    D) Somente os § 1º e 4º estão corretos

    E) Todos os § (itens) estão corretos.

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