Questões sobre Organização do Estado – Municípios

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta:

    A) O município não faz parte da Federação Brasileira, sendo um Ente vinculado às determinações do Estado-Membro.

    B) O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município.

    C) Ao Município compete suplementar a legislação estadual no que couber, mas não a legislação federal.

    D) A Câmara Municipal não poderá gastar mais de sessenta por cento da sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores.

    E) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

Nos termos da Constituição Federal, considerando-se o que dispõe o Art. 30, compete ao Município organizar e prestar o serviço de:

    A) Segurança pública de forma direta ou delegada.

    B) Saúde pública mediante delegação de competência federal.

    C) Transporte urbano de forma centralizada ou descentralizada.

    D) Educação básica mediante delegação de competência estadual.

Responda a questão de acordo com Título III – Da Organização do Estado – Capítulo. I
Conforme Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Assinale a alternativa correta

    A) Somente os § 1º e 2º estão corretos.

    B) Somente os § 2º e 3º estão corretos

    C) Somente os § 3º e 4º estão corretos

    D) Somente os § 1º e 4º estão corretos

    E) Todos os § (itens) estão corretos.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial é tarefa de competência:

    A) Da União.

    B) Dos Estados.

    C) Dos Municípios.

    D) Do Distrito Federal.

Quanto às competências dos municípios, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.


( ) A competência suplementar dos municípios permite que eles legislem sobre qualquer matéria e em qualquer caso, não podendo apenas contrariar a legislação estadual e municipal.

( ) A Constituição da República conferiu aos municípios a chamada competência suplementar, para que o legislador municipal complemente a legislação federal e a estadual, ajustando a sua execução às características locais.

( ) As competências legislativas comuns estão dispostas na Constituição da República, e compete a todos os entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) exercê-las. São classificadas como uma modalidade de competência concorrente, objetivando a cooperação entre os entes federativos.


As afirmativas são, respectivamente,

    A) V, V e V.

    B) V, F e F.

    C) F, V e V.

    D) F, F e V.

    E) F, F e F.

Conforme a organização político-administrativa constitucionalmente prevista, compete aos Municípios, EXCETO:

    A) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

    B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    C) Legislar sobre assuntos de interesse regional.

    D) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

    E) Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Acerca da disciplina constitucional dos municípios, assinale a alternativa INCORRETA.

    A) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

    B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

    C) É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

    D) O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

Em relação às competências constitucionais, compete aos municípios:
I. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo o de transporte coletivo, que tem caráter não essencial. II. Legislar sobre assuntos de interesse local. III. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. IV. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

    A) Somente as afirmativas I e II estão corretas.

    B) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

    C) Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

    D) Todas as afirmativas estão corretas.

Segundo o art. 30 da Constituição Federal, “Compete aos Municípios”, entre outros:


Assinale a alternativa CORRETA:

    A) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

    B) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

    C) Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

    D) Proteger à infância e à juventude.

    E) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

De acordo com o art. 29-A., parágrafo 2º da Constituição Federal, “Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal”:


I. Efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo.

II. Não enviar o repasse até o dia trinta de cada mês.

III. Enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.


Está(ão) CORRETA(S):

    A) I, II, apenas.

    B) II, III, apenas.

    C) I, III, apenas.

    D) I, apenas.

    E) I, II, III.

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