Os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro são conhecidos pelo termo: 
						
						A) Direitos e Garantias Fundamentais.
 
B) Direitos Sindicais Nacionais.
 
C) Direitos Humanos reconhecidos pela ONU. 
 
D) Direitos Administrativos Organizacionais.