Questões de Direito Constitucional do ano 2020
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Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Art. 5.º. (...) LVIII o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
Art. 18. (...) § 1.º Brasília é a Capital Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília DF: Senado Federal, 1988.
Quanto ao grau de eficácia, as normas constitucionais precedentes classificam-se, respectivamente, como de eficácia
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A) programática, plena e contida.
B) limitada, plena e contida.
C) contida, limitada e plena.
D) plena, contida e limitada.
E) contida, plena e limitada.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que
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A) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.
Direito Constitucional - Funções Essenciais à Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
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A) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
B) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
C) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
D) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
E) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Ao tratar dos princípios fundamentais, a CF estabelece, em seu art. 1.º,
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A) a forma republicana de Estado, cláusula pétrea expressa, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
B) a forma republicana de governo, caracterizada pela eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante.
C) a forma federativa de Estado, cláusula pétrea implícita, caracterizada pela tripartição dos poderes da União.
D) a forma federativa de Estado e o sistema presidencialista de governo.
E) a forma republicana de governo e a forma federativa de Estado, cláusulas pétreas expressas.
Direito Constitucional - Direitos Individuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.
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A) Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.
B) A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.
C) Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.
D) As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.
E) A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.
Direito Constitucional - Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
I Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes. II Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República. III Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.
Assinale a opção correta.
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A) Apenas o item I está certo.
B) Apenas o item II está certo.
C) Apenas os itens I e III estão certos.
D) Apenas os itens II e III estão certos.
E) Todos os itens estão certos.
Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
É característica dos direitos fundamentais do cidadão
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A) a disponibilidade.
B) a prescritibilidade.
C) a relatividade.
D) a nacionalidade.
E) a unicidade.
Direito Constitucional - Organização do Estado - União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De regra, compete privativamente à União legislar sobre
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A) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
B) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C) custas dos serviços forenses.
D) procedimentos em matéria processual.
E) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
Direito Constitucional - Defesa do Estado e das instituições Democráticas - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
A respeito da segurança pública, das Forças Armadas, das forças auxiliares e da segurança patrimonial, assinale a opção correta.
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A) A defesa da pátria e a garantia da lei e da ordem por iniciativa própria representam as finalidades constitucionais das Forças Armadas.
B) Para cumprir sua missão e atingir seus objetivos, a segurança patrimonial tem como recursos a gestão administrativa, o controle de acesso, a vigilância patrimonial, a prevenção e o combate a incêndio, e as atividades de inteligência.
C) Segundo a Lei Orgânica do Município de Barra dos Coqueiros, a Polícia Militar constitui força auxiliar do município, atuando na proteção dos bens, dos serviços e das instalações municipais.
D) A segurança patrimonial é considerada operacional em determinadas situações, já que perdas patrimoniais podem prejudicar ou impedir as atividades das organizações.
E) As atribuições gerais das Forças Armadas incluem a realização de atividades preventivas e repressivas típicas dos órgãos de segurança pública, de maneira que podem, inclusive, realizar patrulhamento, revistar pessoas e coisas e realizar prisões em flagrante.
Direito Constitucional - Ordem Econômica e Financeira - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Considerando as regras sobre reforma agrária dispostas na CF, julgue o seguinte item.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
Município poderá desapropriar, para efeito de reforma agrária, parte de fazenda que não esteja cumprindo sua função social, desde que o faça para fins de implementação de projetos de assentamento rural ou de estabelecimento de colônias agrícolas.
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