Questão número 662123
Considere as disposições da Lei Federal nº 9.784, de 1999, e assinale a alternativa correta.
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A) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação pela autoridade competente.
B) A autenticação de documentos exigidos em cópia só terá validade se realizada em cartório de registros públicos.
C) A produção de provas no processo administrativo cabe exclusivamente ao interessado.
D) A desistência do processo pelo interessado enseja o arquivamento obrigatório dos autos pela Administração Pública.
E) Em decisão na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
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