Questões de Direito Administrativo da Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura (FAPEC)

De acordo com a legislação, licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades:

Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação:

• A.

  Concorrência, tomada de preço, convite e leilão.

• B.

  Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

• C.

  Tomada de preço, convite, ofício, concurso e leilão.

• D.

  Concorrência, tomada de preço, ofício, concurso e leilão.

• E.

  Concorrência, convite, concurso e leilão.

Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:

• A.

  A omissão ao cumprimento dos deveres acima elencados não gera qualquer punição.

• B.

  O poder-dever de agir não se encontra vinculado à competência e à obrigação de atuar.

• C.

  O dever de probidade significa fazer o melhor negócio para o erário, independentemente do procedimento de atuação.

• D.

  Não há órgão responsável que fiscalize o dever de prestar contas do Administrador Público

• E.

  O dever de eficiência significa atuação com rapidez, perfeição e rendimento, observando o princípio da legalidade; sem procrastinação.

Tendo em vista o poder discricionário e o princípio da proporcionalidade no exercício do poder de polícia, assinale a alternativa correta:

• A.

  A teoria do desvio do poder, nada mais é do que o ato do Administrador Público praticado de maneira a fugir da sua finalidade, forma, motivos e meios, determinados pela Lei, tornando-o viciado, ilegal, ilícito, arbitrário, atentando contra a própria moralidade.

• B.

  O abuso do poder é o desvio, isto é, os fins diversos do objetivado pela lei ou pelo interesse individual; excesso praticado além dos limites estabelecidos, o que torna o ato arbitrário, ilícito e nulo.

• C.

  O uso do poder é prerrogativa da autoridade, dentro dos limites da lei, visando o bem-estar social e o interesse próprio.

• D.

  A falta dos requisitos legais não gera a nulidade.

• E.

  O abuso de poder depende da atividade ser discricionária ou vinculada.

Considera-se poder de polícia a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Levando-se em conta o enfatizado no enunciado, é correto afirmar que:

• A.

  O poder de polícia visa o interesse social e a supremacia do estado sobre as pessoas, bens e atividades.

• B.

  A polícia administrativa atua sobre as pessoas, repressivamente.

• C.

  O ato de polícia não se subordina ao ordenamento jurídico.

• D.

  O poder de polícia limita o direito de liberdade e de propriedade, limita a liberdade e a propriedade, e não o direito de liberdade e de propriedade.

• E.

  A polícia judiciária incide sobre bens, direitos e atividades, preventivamente.

De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios..."

. Assinale a alternativa correta:

• A.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência.

• C.

  legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.

• D.

  impessoalidade, legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• E.

  legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

A responsabilidade civil da Administração ou do Estado firma-se no propósito de reparação de dano e indenização. De acordo com a afirmativa, que modalidades de pessoas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa:

• A.

  As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços comerciais e industriais do Estado.

• B.

  As pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

• C.

  As pessoas jurídicas, de direito público ou de direito privado, desde que prestadoras de serviços públicos.

• D.

  As pessoas de direito público, desde que prestadoras de serviços.

• E.

  As pessoas jurídicas de direito público, sem exceção.

Tratando-se dos servidores públicos, de um modo geral, assinale a alternativa correta:

• A.

  Lotação é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais expressos por um agente.

• B.

  Agente público são todos os que servem ao poder público.

• C.

  O funcionário público não é a pessoa legalmente investida em cargo público.

• D.

  Agentes políticos são titulares dos cargos de direção.

• E.

  Provimento é ato administrativo pelo qual se efetua o preenchimento de cargo público, com designação de seu titular, podendo ser originário, derivado ou autônomo.

Acerca do ato administrativo, assinale V para o VERDADEIRO e F para o FALSO.

( ) ato jurídico, editado pelo Estado, em matéria administrativa, é denominado ato institucional;

( ) ato que o Estado edita como senhor e como detentor de potestade pública, é denominado ato de império e gestão;

( ) a motivação do ato administrativo, no estado de Direito, em regra é obrigatória; ( ) todo ato administrativo é espécie do gênero ato jurídico;

( ) auto-executoriedade do ato administrativo é o traço peculiar ao ato, pelo qual a Administração concretiza imediatamente as decisões tomadas, sem recorrer, para isso, ao Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – F – V – V – V.

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  F – F – F – V – V;

- Segundo a doutrina pátria, "O interesse da distinção entre ato jurídico e fato jurídico, para o Direito Administrativo, reside em que a Administração não só produz atos jurídicos, mas também fatos jurídicos". Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  Atos administrativos gozam de presunção de legitimidade; fatos administrativos não.

• B.

  Toda vez que se estiver perante uma declaração; 'falas' prescritivas, segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, estamos diante de um ato jurídico; fatos jurídicos não são falas, nem pronunciam coisa alguma.

• C.

  Os atos administrativos podem ser anulados e revogados; fatos administrativos apenas são revogáveis, e não anuláveis.

• D.

  O fato administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o determina.

• E.

  O ato é um comando jurídico; o fato não diz nada, apenas ocorre.

Sobre ato administrativo, segundo a doutrina.

I - é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes o Direito, até prova o contrário (presunção de legitimidade).

II - é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância (imperatividade).

III - é a qualidade em virtude da qual o Estado no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs (exigibilidade).

IV - é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir materialmente o administrado, sem precisão de buscar previamente as vias judiciais, ao cumprimento da obrigação que impôs e exigiu (executoriedade).

V - nem todos os atos exigíveis são executórios.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta:

• A.

  V – V – V – V – F;

• B.

  V – V – V – V – V;

• C.

  F – V – V – V – V;

• D.

  F – F – V – V – V;

• E.

  V – F – V – V – V.