Questão número 670398
Direito Civil - Princípios Gerais de Direito Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.
Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.
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